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ANPO e ABIROCHAS PARTICIPAM DA ASSINATURA DE CRIAÇÃO DA ANM (Agência Nacional da Mineração)

Publicado em 01/08/2017


 

    Representantes do setor de rochas ornamentais, através da ANPO (Associação Noroeste de Produtores de Rochas Ornamentais) e ABIROCHAS ( Associação Brasileira da Industria de Rochas Ornamentais) participaram a convite do Ministro de Minas e Energia Fernando Coelho Filho, do lançamento do Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira, que conta com um conjunto de três medidas provisórias para atualizar, dar mais competitividade e ampliar investimentos no setor mineral. Uma delas cria a Agência nacional de Mineração – ANM.

   A cerimônia de lançamento foi realizada no dia 25 de julho no Palácio do Planalto em Brasília-DF, com a participação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Termer e seus  Ministros entre outras autoridades.

   Representando ABIROCHAS destacamos o Conselheiros Paulo Orciole Vice-Presidente Nacional de Mineração e Mario Imbroisi Vice-Presidente Nacional do Meio Ambiente

   A medida provisória (MP) que cria a Agência Nacional de Mineração ( ANM) e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral está publicada na edição desta quarta-feira (26) do Diário Oficial da União. Ela foi assinada pelo presidente Michel Temer.

   De acordo com a MP, a agência integra a administração pública federal indireta, está submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério de Minas e Energia. A ANM terá a sua sede no Distrito Federal e poderá ter unidades regionais.

   A MP diz ainda que a Agência Nacional de Mineração terá como finalidade implementar as políticas nacionais para as atividades integrantes do setor de mineração, “compreendidas a normatização, a gestão de informações e a fiscalização do aproveitamento dos recursos minerais no país”.

   Além disso, também caberá a ANM, entre outras medidas, implementar a política nacional para as atividades de mineração e estabelecer normas e padrões para o aproveitamento dos recursos minerais, observadas as políticas de planejamento setorial definidas pelo Ministério de Minas e Energia.

   O documento diz ainda que o diretor-geral e os demais membros da diretoria colegiada têm que ser brasileiros, indicados pelo presidente da República e nomeados após aprovação pelo Senado Federal.

 

Acaba de nascer a Agência Nacional da Mineração (ANM)

 

José Vicente Santos de Mendonça

 

Já dá para formar um time: acaba de nascer a décima primeira agência reguladora federal, a Agência Nacional de Mineração (ANM), criada pela Medida Provisória 791, de 25 de julho. O Marco Regulatório da Mineração ainda não veio, mas dois de seus pontos de impacto estão aí. Os royalties e compensações devidas pela atividade de mineração, que sempre foram baixos vis à vis os pagos em razão da exploração do petróleo, aumentaram. E o Departamento Nacional de Produção Mineral, o DNPM, foi extinto. Em seu lugar, criou-se a ANM.

Antes que o leitor se pergunte se precisamos realmente de mais uma agência reguladora, e se a questão, afinal, não seria salvar as que estão por aí, analisemos, no calor do momento, a MP (cuja urgência e relevância, aliás, precisam ser mais bem pesquisadas).

O primeiro artigo cria a agência, observando que é autarquia submetida a regime autárquico especial. O consenso é o de que a referência significa grau de autonomia maior do que o de autarquia comum. Além deste, há o artigo 25, que afirma que “a ANM atuará como autoridade administrativa independente, à qual ficam asseguradas, nos termos desta Medida Provisória, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência”. O que isso quer dizer? Que seus recursos não vão ser contingenciados? Que o Legislativo não lhe vai bypassar as normas? A ver.

Falando em autonomia, a MP, na linha do PL das agências (sobre o qual você já leu aqui), permite, no art. 33, I, que a ANM solicite diretamente ao Ministério do Planejamento a realização de concursos e o provimento de cargos. Ela não precisará pedir antes ao Ministério de Minas e Energia. A MP também prevê que a agência poderá, ela própria, conceder diárias, passagens, e autorizar afastamentos de servidores (art. 33, III). Com isso, evitam-se pequenas maldades.

As competências da ANM são variadas. Ela implementa – e não formula – a política da mineração (art. 4o, I), possuindo, para tanto, poder normativo (art. 4o, II). Também estabelece os requisitos técnicos, econômicos e jurídicos (a AGU tem que ficar de olho nisso) para a obtenção de títulos minerários (art. 4o, VI). A ANM poderá mediar conflitos entre agentes da mineração (art. 4o, XIV), e estabelecerá, em regulamento, os procedimentos a serem adotados para isso, com ênfase na conciliação e na mediação (art. 22).

Pelo texto da MP, a ANM é a última instância administrativa (art. 4o, XXIV, e art. 15, III), mas há detalhe importante: a agência é última instância “nas matérias de sua alçada”, o que lembra que o parecer 51 da AGU ainda está por aí. Graças a ele, admitiu-se o recurso hierárquico impróprio para assuntos que ultrapassem as competências das agências, ou que tratem de políticas públicas. A medida provisória parece reafirmá-lo.

A ANM pode muito, mas não pode o essencial. Quem defere o requerimento e outorga a concessão de lavra é o Ministro das Minas e Energia (art. 5o, I). Em favor do dispositivo, é possível alegar que se trata de decisão estratégica. Mas fica a dúvida sobre se o insulamento técnico-burocrático, associado ao processo de agencificação, não possuiria, aqui, pés de barro.

O diploma resolveu, ao menos para a ANM, a questão da vacância do mandato dos diretores (art. 9). Num passado recente, algumas agências deixaram de decidir assuntos importantes porque a Administração Central demorava a indicar nomes. O art. 12 também estabelece critérios mais restritivos do que os que atualmente vêm sendo praticados para a indicação de diretores, em texto que espelha a Lei das Estatais. Melhor assim.

A MP prevê, ainda, a adoção de Análise de Impacto Regulatório (art. 20). É a primeira lei de agência que prevê isso. A norma também estabelece que os conflitos concorrenciais havidos na órbita da ANM irão para o CADE (art. 21). Duas tendências do Direito das Agências.

No final, a MP cria uma taxa para a ANM, dispõe sobre o pessoal da agência, e, em dispositivo interessante, informa que a publicidade por meio eletrônico poderá substituir a publicação no Diário Oficial (art. 32). O papel está mesmo com os dias contados. A figura arquetípica do burocrata e seu carimbão parece estar sendo substituída pela do burocrata e seu dispositivo de certificação. É uma rima, mas não uma solução.

Enfim: a MP possui texto moderno, adianta algumas normas do PL das agências, mas não garante que a ANM possuirá autonomia real. Autonomia não é algo que a lei possa entregar. É algo a se conquistar.

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ANPO e ABIROCHAS PARTICIPAM DA ASSINATURA DE CRIAÇÃO DA ANM (Agência Nacional da Mineração)

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Fonte: ANPO e ABIROCHAS PARTICIPAM DA ASSINATURA DE CRIAÇÃO DA ANM (Agência Nacional da Mineração)

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